AREsp 2936563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência assimilada pela Súmula n. 182 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo; ademais, não se majoraram honorários recursais em razão do alcance do limite máximo previsto no art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais
Processo Civil Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de súmulas do STJ e do STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência assimilada pela Súmula n. 182 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo; ademais, não se majoraram honorários recursais em razão do alcance do limite máximo previsto no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.