AREsp 2915784 - DECISAO

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O agravo foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não tendo sido impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmulas, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Súmulas Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não tendo sido impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.