REsp 2193118 - ACORDAO

REsp 2193118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar a controvérsia necessária ao conhecimento do recurso, além de pretender, em parte, reexame de fatos e provas; aplicaram-se as Súmulas 284, 283, 282 e 356 do STF e as Súmulas 7 e 211 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Provas, Não Conhecimento De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Súmulas Prequestionamento Reexame De Provas Não Conhecimento De Recurso Especial Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contrariedade ou contradição suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar a controvérsia necessária ao conhecimento do recurso, além de pretender, em parte, reexame de fatos e provas; aplicaram-se as Súmulas 284, 283, 282 e 356 do STF e as Súmulas 7 e 211 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial."