REsp 1873668 - ACORDAO

REsp 1873668 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos trazidos pelo tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, questões como a declaração de prescrição da pretensão punitiva não foram prequestionadas na instância de origem, o que impede seu conhecimento pelo STJ, e várias alegações foram barradas pela aplicação das súmulas mencionadas (STF 284; STJ 83; STJ 211).

Parties
Agravante: DALCI FILIPETTO; Agravante: CASSIO FILIPETTO; Agravante: REGINALDO ROSSI; Agravante: MARIZETE FATIMA TALGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Improbidade Administrativa, Licitações (lei 8.666/1993)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Súmulas Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

DALCI FILIPETTO

Agravante

CASSIO FILIPETTO

Agravante

REGINALDO ROSSI

Agravante

MARIZETE FATIMA TALGATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Ausência de demonstração de causalidade, autoria e dolo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 37 da CF e 2º da Lei 9.784/1999 (moralidade administrativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos trazidos pelo tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, questões como a declaração de prescrição da pretensão punitiva não foram prequestionadas na instância de origem, o que impede seu conhecimento pelo STJ, e várias alegações foram barradas pela aplicação das súmulas mencionadas (STF 284; STJ 83; STJ 211).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido