EREsp 2106575 - ACORDAO

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O acórdão embargado concluiu que o exame da questão relativa à compensação esbarraria nas Súmulas 7/STJ e 283/STF e que não houve análise do mérito do recurso especial; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Zenon do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmulas, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Compensação
Processual Civil Súmulas Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Zenon do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao exame do mérito da compensação
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Se a aplicação subsequente da Súmula 83/STJ caracterizou enfrentamento do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu que o exame da questão relativa à compensação esbarraria nas Súmulas 7/STJ e 283/STF e que não houve análise do mérito do recurso especial; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu os embargos de divergência.