AREsp 1718956 - DECISAO

AREsp 1718956 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitada a parte agravante a menção genérica a obstáculos (incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ), determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Maria do Carmo Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmulas, Inadmissibilidade, IRDR, Ação Coletiva, Verba Recursal, Ônus Da Fundamentação
Processo Civil Direito Ambiental Súmulas Inadmissibilidade IRDR Ação Coletiva Verba Recursal Ônus Da Fundamentação

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Parties

Maria do Carmo Silva Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 necessidade de suspensão do feito por ação coletiva (Teses 80/STJ e 589/STJ)
  3. 3 vício de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitada a parte agravante a menção genérica a obstáculos (incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ), determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar a verba recursal para 13,75% da base de cálculo, atualizada, observando-se, em execução, eventuais limites legais dos feitos envolvendo a Fazenda e implicações de gratuidade de justiça.