EREsp 1769435 - DECISAO

EREsp 1769435 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315/STJ, ensejando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Súmulas, Admissibilidade De Recursos, Honorários Recursais, Indeferimento Liminar, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recursos Especiais Súmulas Admissibilidade De Recursos Honorários Recursais Indeferimento Liminar Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283 do STF e seus efeitos
  3. 3 interpretação e alcance da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315/STJ, ensejando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.