EAREsp 1624285 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicaram repositório oficial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WILIANS ANDERES PINTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmulas, Requisitos Formais De Embargos De Divergência, Jurisprudência Consolidada, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Requisitos Formais De Embargos De Divergência Jurisprudência Consolidada Honorários Recursais

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Parties

WILIANS ANDERES PINTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização de vício substancial vs. vício estritamente formal (art. 932, parágrafo único, CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicaram repositório oficial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.