REsp 2194920 - ACORDAO

REsp 2194920 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Recurso Especial, Não Conhecimento, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf
Direito Tributário Processual Civil Súmulas Prequestionamento Recurso Especial Não Conhecimento Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284, 7, 283, 211, 282 e 356