AREsp 2905950 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a instância ordinária concluiu que o acordo extrajudicial homologado implicou perda do objeto da ação, e acolher a tese de que o acordo não abrangeu os pedidos de danos morais exigiria reexame de cláusulas e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não houve demonstração específica de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, incorrendo a alegação em súmula do STF (n.284) e, pela falta de prequestionamento, aplica-se a Súmula n.211/STJ. Quanto aos honorários, não houve impugnação específica do fundamento do acórdão, incidindo as Súmulas n.283 e 284 do STF, razão pela qual se manteve a decisão de negar a retenção judicial e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Transação Extrajudicial, Omissão Do Acórdão, Proibição De Reexame De Provas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Alcance de acordo extrajudicial e renúncia a créditos por meio de transação
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a instância ordinária concluiu que o acordo extrajudicial homologado implicou perda do objeto da ação, e acolher a tese de que o acordo não abrangeu os pedidos de danos morais exigiria reexame de cláusulas e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não houve demonstração específica de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, incorrendo a alegação em súmula do STF (n.284) e, pela falta de prequestionamento, aplica-se a Súmula n.211/STJ. Quanto aos honorários, não houve impugnação específica do fundamento do acórdão, incidindo as Súmulas n.283 e 284 do STF, razão pela qual se manteve a decisão de negar a retenção judicial e...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.