CC 183009 - DECISAO

CC 183009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a eventual aplicação da Súmula 224/STJ não alteraria a conclusão de que, tendo a Justiça Federal excluído a União do polo passivo, a competência é da Justiça Estadual, conforme as Súmulas 150 e 254/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmulas 150 E 254/stj, Súmula 224/stj, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj Súmula 224/stj Competência Da Justiça Federal E Estadual Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 224/STJ
  3. 3 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a eventual aplicação da Súmula 224/STJ não alteraria a conclusão de que, tendo a Justiça Federal excluído a União do polo passivo, a competência é da Justiça Estadual, conforme as Súmulas 150 e 254/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.