CC 183567 - DECISAO

CC 183567 - DECISAO

Houve análise das questões essenciais e conclusão de que, porquanto a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ e, portanto, a competência é da Justiça Estadual; eventual aplicação da Súmula 224/STJ não alteraria a fundamentação e o resultado; portanto não se configura omissão e os embargos de declaração são indevidos por buscarem rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmulas 150 E 254/stj, Súmula 224/stj, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj Súmula 224/stj Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União Fornecimento De Medicamentos

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Súmula 224/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 competência entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Houve análise das questões essenciais e conclusão de que, porquanto a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ e, portanto, a competência é da Justiça Estadual; eventual aplicação da Súmula 224/STJ não alteraria a fundamentação e o resultado; portanto não se configura omissão e os embargos de declaração são indevidos por buscarem rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.