AREsp 2454510 - ACORDAO

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Acolher o agravo interno para afastar a incidência da Súmula 182/STJ aplicada monocraticamente, reconhecer que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15), declarar a existência de fundamento inatacado que sustenta a decisão da Corte a quo (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração por não se caracterizar intuito protelatório, dando assim parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj, 98/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito De Planos De Saúde Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj, 98/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 limitação do reembolso/custeio às tabelas de preços do produto contratual

Ratio Decidendi

Acolher o agravo interno para afastar a incidência da Súmula 182/STJ aplicada monocraticamente, reconhecer que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15), declarar a existência de fundamento inatacado que sustenta a decisão da Corte a quo (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração por não se caracterizar intuito protelatório, dando assim parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Acolher o agravo interno e afastar a ofensa à Súmula 182/STJ
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial