EAREsp 2414795 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 182/STJ e 281/STF e a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tampouco juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmulas 182/stj E 281/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Divergência Súmulas 182/stj E 281/stf Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ +2 more

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Parties

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 182/STJ e 281/STF e a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tampouco juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.