EAREsp 2601671 - DECISAO

EAREsp 2601671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a verificação de divergência jurisprudencial notória (matéria de mérito) não foi apreciada, e a Súmula 315/STJ impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, não foi atendida a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual os aclaratórios não podem ter efeito modificativo.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LUCIANO PIZZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Súmulas 182 E 315 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial Notória, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmulas 182 E 315 Do STJ Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Divergência Jurisprudencial Notória Embargos De Declaração

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Parties

ESPÓLIO DE LUCIANO PIZZATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a verificação de divergência jurisprudencial notória (matéria de mérito) não foi apreciada, e a Súmula 315/STJ impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, não foi atendida a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual os aclaratórios não podem ter efeito modificativo.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.