AREsp 2667823 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); (ii) a controvérsia demanda interpretação de norma local (Decreto 45.490/2000 - RICMS/SP), o que obstaculiza a via do recurso especial (Súmula 280/STF); (iii) os arts. 165 do CTN e 884 do CC não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iv) a revisão implicaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANDVIK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravointerno desprovido
Legal Topics
Súmulas 280, 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Substituição Tributária (icms St), Direito Ao Crédito De ICMS, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Súmulas 280, 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Substituição Tributária (icms St) Direito Ao Crédito De ICMS +1 more

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Parties

SANDVIK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Controvérsia decidida à luz de legislação local (RICMS/SP - Decreto 45.490/2000), inviabilizando recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 165 do CTN e 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); (ii) a controvérsia demanda interpretação de norma local (Decreto 45.490/2000 - RICMS/SP), o que obstaculiza a via do recurso especial (Súmula 280/STF); (iii) os arts. 165 do CTN e 884 do CC não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iv) a revisão implicaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravointerno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno