AREsp 2636960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria interpretação de legislação local (impedindo conhecimento do recurso por analogia à Súmula 280/STF), as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a modificação implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOHANA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Prefeito de Cocal do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas (280 STF, 284 STF, 7 Stj), Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Mérito Administrativo, Legislação Municipal
Processual Civil Processual Administrativo Súmulas (280 Stf, 284 Stf, 7 Stj) Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Mérito Administrativo Legislação Municipal

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Parties

LOHANA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Prefeito de Cocal do Sul/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por ofensa à legislação local
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pelo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria interpretação de legislação local (impedindo conhecimento do recurso por analogia à Súmula 280/STF), as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a modificação implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno