AREsp 2108486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a ofensa a dispositivo federal indicado e o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação local, atraindo os óbices das Súmulas 280 e 284/STF.

Parties
Agravante: SÔNIA APARECIDA BOCAYUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial (não conhecido).
Legal Topics
Súmulas 280 E 284/stf, Aplicação De Lei Local, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmulas 280 E 284/stf Aplicação De Lei Local Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SÔNIA APARECIDA BOCAYUVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 280 e 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo federal e demonstração objetiva da ofensa
  3. 3 Decisão do tribunal de origem fundada em lei local (Lei n. 452/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a ofensa a dispositivo federal indicado e o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação local, atraindo os óbices das Súmulas 280 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial (não conhecido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.