AREsp 2695302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica, clara e precisa os fundamentos do acórdão recorrido, restando as razões recursais dissociadas, o que atrai a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a pretensão relativa à condenação da Fazenda Nacional aos honorários não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Afastamento De Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf Prescrição Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Honorários Advocatícios Afastamento De Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica, clara e precisa os fundamentos do acórdão recorrido, restando as razões recursais dissociadas, o que atrai a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a pretensão relativa à condenação da Fazenda Nacional aos honorários não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.