AREsp 2442225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa apresentou alegações genéricas sem demonstrar de que forma os dispositivos invocados foram violados (incidindo a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo), não houve prequestionamento sobre o art. 8º da CADH (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAPHAEL VINICIUS GOMES CARNEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Súmulas (282, 284, 356 Stf; 7 Stj), Prequestionamento, Comando Normativo, Revolvimento Fático Probatório, Violação Do Art. 8º Da CADH, Crime Contra a Ordem Tributária
Penal Processual Penal Súmulas (282, 284, 356 Stf; 7 Stj) Prequestionamento Comando Normativo Revolvimento Fático Probatório Violação Do Art. 8º Da CADH Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

RAPHAEL VINICIUS GOMES CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da CADH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa apresentou alegações genéricas sem demonstrar de que forma os dispositivos invocados foram violados (incidindo a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo), não houve prequestionamento sobre o art. 8º da CADH (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial