AREsp 2571223 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, notadamente sobre a preexistência da Rua Ernesto Nunes Bandeira com suporte em prova documental (planta cadastral de 1987, certidão 7353/07/SF, matrícula nº 133773, Lei nº 65/89), de modo que não houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; ademais, a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, invocando a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, com condenação ao pagamento de honorários de 10% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Manoel Ubiraci Jacques de Souza; Parte Agravada: Município de Tramandaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno reconsiderado e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Súmulas 282 E 356/stf, PREQUESTIONAMENTO, Art. 489, §1º, IV, CPC (fundamentação), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário/posse Súmulas 282 E 356/stf PREQUESTIONAMENTO Art. 489, §1º, Iv, CPC (fundamentação) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

Manoel Ubiraci Jacques de Souza

Agravante

Município de Tramandaí

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e oposição de embargos aclaratórios na origem
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, notadamente sobre a preexistência da Rua Ernesto Nunes Bandeira com suporte em prova documental (planta cadastral de 1987, certidão 7353/07/SF, matrícula nº 133773, Lei nº 65/89), de modo que não houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; ademais, a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, invocando a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, com condenação ao pagamento de honorários de 10% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 691/693 e, em novo exame, nega-se provimento ao agravo interno.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.