AREsp 2709686 - DECISAO

AREsp 2709686 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 282 e 356/STF quanto aos arts. 178 e 279 do CPC); sendo ônus do recorrente afastar todos os motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JF PESCADOS LTDA.; Agravante: OUTROS; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Por Óbices De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 50 Do Código Civil, Arts. 178 E 279 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Especiais E Admissibilidade Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 50 Do Código Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JF PESCADOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Por Óbices De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 178 e 279 do CPC
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Existência de alegação de dissídio jurisprudencial por parte do agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 282 e 356/STF quanto aos arts. 178 e 279 do CPC); sendo ônus do recorrente afastar todos os motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.