AREsp 1814221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada e, diante da ausência de prequestionamento e da falta de embargos de declaração, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município; Agravada: ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada e, diante da ausência de prequestionamento e da falta de embargos de declaração, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.