AREsp 2744611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu falha na prestação do serviço e nexo causal com fundamento em laudo pericial.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Indenização Por Acidente Com Rede Elétrica
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de enfrentamento no acórdão recorrido (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização da responsabilidade da concessionária de energia e do nexo causal com base em laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu falha na prestação do serviço e nexo causal com fundamento em laudo pericial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno