AREsp 2669570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto a teses infraconstitucionais (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico e similitude fática, dissídio jurisprudencial, além de estar em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: C EARÁ LOTEAMENTOS LTDA.; Autor: PEDRO FERREIRA LIMA FILHO; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Súmulas (283, 284 Stf; 5, 7, 568 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Retenção De Arras Confirmatórias, Percentual De Retenção (10% a 25%), Correção Monetária (inpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Súmulas (283, 284 Stf; 5, 7, 568 Stj) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos Retenção De Arras Confirmatórias Percentual De Retenção (10% a 25%) +1 more

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Parties

C EARÁ LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

PEDRO FERREIRA LIMA FILHO

Autor

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto a teses infraconstitucionais (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico e similitude fática, dissídio jurisprudencial, além de estar em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.