AREsp 2740512 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente formulou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar a omissão apontada, apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e a análise das questões de mérito (sobre a existência do procedimento no rol da ANS, comprovação do não credenciamento e configuração do dano moral) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, as instâncias ordinárias aplicaram entendimento consonante com os EREsps sobre a taxatividade do rol da ANS, não demonstrando divergência jurisprudencial apta a respaldar o recurso...

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmulas (283, 284 Stf; 7, 83 Stj), Rol Da ANS (taxatividade), Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recursos Especial E Agravo Súmulas (283, 284 Stf; 7, 83 Stj) Rol Da ANS (taxatividade) Dano Moral Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (art. 355 CPC)
  3. 3 Legalidade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no Rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente formulou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar a omissão apontada, apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e a análise das questões de mérito (sobre a existência do procedimento no rol da ANS, comprovação do não credenciamento e configuração do dano moral) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, as instâncias ordinárias aplicaram entendimento consonante com os EREsps sobre a taxatividade do rol da ANS, não demonstrando divergência jurisprudencial apta a respaldar o recurso...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 882-888 e-STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial