AREsp 2716142 - DECISAO

AREsp 2716142 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar especificamente Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF), na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GNG CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj), Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj) Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

GNG CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar especificamente Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF), na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.