AREsp 2493516 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; matérias abrangidas pelo óbice da Súmula 283/STF não foram conhecidas; o revolvimento fático-probatório necessário para reformar o decreto condenatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria e o afastamento da continuidade delitiva foram adotados corretamente; e, em razão do entendimento do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a insurgência não demonstrou repercussão geral suficiente, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmulas (283/stf, 568/stj, 7/stj), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Nulidade Por Negativa De Acesso Às Provas, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recursos Extraordinários
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmulas (283/stf, 568/stj, 7/stj) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Nulidade Por Negativa De Acesso Às Provas Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 568/STJ, 283/STF e 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reverter decreto condenatório por insuficiência de provas
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e inexistência de bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; matérias abrangidas pelo óbice da Súmula 283/STF não foram conhecidas; o revolvimento fático-probatório necessário para reformar o decreto condenatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria e o afastamento da continuidade delitiva foram adotados corretamente; e, em razão do entendimento do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a insurgência não demonstrou repercussão geral suficiente, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se