AREsp 2904596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e não indicou o dispositivo legal nem refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284/STF e 283/STF, de modo a manter a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 283/stf E 284/stf, Preclusão Por Ausência De Impugnação De Capítulos Autônomos, Reunião De Processos E Conexão, Competência E Aproveitamento De Atos (art. 64, §4º, Cpc), Antecipação De Tutela Para Depósito De Valores, Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente, Bloqueio De Ativos Financeiros
Direito Processual Civil Súmulas 283/stf E 284/stf Preclusão Por Ausência De Impugnação De Capítulos Autônomos Reunião De Processos E Conexão Competência E Aproveitamento De Atos (art. 64, §4º, Cpc) Antecipação De Tutela Para Depósito De Valores Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente Bloqueio De Ativos Financeiros

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Parties

AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão
  3. 3 nulidade de atos decisórios proferidos por juízo incompetente, especialmente bloqueio de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e não indicou o dispositivo legal nem refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284/STF e 283/STF, de modo a manter a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.