REsp 1566959 - ACORDAO

REsp 1566959 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o art. 47 da Lei n. 4.506/1964 e o art. 299 do Decreto n. 3.000/1999), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não há interesse recursal quanto à alegação de violação do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, uma vez que o acórdão decidiu a compensação nos termos pleiteados pela Fazenda, excluindo as contribuições previdenciárias.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 283/stf E 284/stf, Interesse Recursal, Compensação Tributária, Incentivo Fiscal Lei 11.196/2005, Participação Nos Lucros E Resultados (plr)
Processual Civil Direito Tributário Súmulas 283/stf E 284/stf Interesse Recursal Compensação Tributária Incentivo Fiscal Lei 11.196/2005 Participação Nos Lucros E Resultados (plr)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 26 da Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Questão material sobre inclusão da PLR como despesa operacional para fins do incentivo fiscal da Lei n. 11.196/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o art. 47 da Lei n. 4.506/1964 e o art. 299 do Decreto n. 3.000/1999), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não há interesse recursal quanto à alegação de violação do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, uma vez que o acórdão decidiu a compensação nos termos pleiteados pela Fazenda, excluindo as contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.