AREsp 1754551 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal a quo (notadamente a não exigibilidade dos créditos para fins de compensação em razão do Tema 558/STF), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o conhecimento do recurso implicaria revolvimento de fatos e provas, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Compensação De Precatórios, Nulidade, Reexame De Fatos E Provas, Tema 558/stf
Processual Civil Execução Fiscal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Compensação De Precatórios Nulidade Reexame De Fatos E Provas Tema 558/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentos não combatidos pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal a quo (notadamente a não exigibilidade dos créditos para fins de compensação em razão do Tema 558/STF), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o conhecimento do recurso implicaria revolvimento de fatos e provas, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.