AREsp 1820870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, tornando aplicáveis, em caráter análogo, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a decisão de origem — que manteve a sentença de denegação da segurança por ausência de comprovação do direito e por inviabilidade de apreciação probatória — não foi suficientemente atacada, e as alegações genéricas sobre proporcionalidade/razoabilidade não justificam reforma sem fundamento concreto.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES NETO; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Parcelamento Tributário, Mandado De Segurança, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Súmulas 283 E 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Parcelamento Tributário Mandado De Segurança Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade +1 more

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Parties

PEDRO FERNANDES NETO

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em casos de parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, tornando aplicáveis, em caráter análogo, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a decisão de origem — que manteve a sentença de denegação da segurança por ausência de comprovação do direito e por inviabilidade de apreciação probatória — não foi suficientemente atacada, e as alegações genéricas sobre proporcionalidade/razoabilidade não justificam reforma sem fundamento concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.