AREsp 2364178 - DECISAO

AREsp 2364178 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi fundamentado ao reconhecer que a Instrução Normativa SRF n.267/2002 inovou em desfavor do contribuinte além do que prevê a lei instituidora; aplicou-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; questões envolvendo decreto ou norma regulamentadora não são examináveis por recurso especial por não se tratarem de Lei Federal; e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração, cuja cabimento está restrito ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Instrução Normativa Vs Lei Federal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Súmulas 283 E 284/stf Instrução Normativa Vs Lei Federal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Se a Instrução Normativa SRF n.267/2002 extrapolou a lei instituidora do benefício fiscal
  3. 3 Possibilidade de aferição de violação de decreto ou norma regulamentadora por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi fundamentado ao reconhecer que a Instrução Normativa SRF n.267/2002 inovou em desfavor do contribuinte além do que prevê a lei instituidora; aplicou-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; questões envolvendo decreto ou norma regulamentadora não são examináveis por recurso especial por não se tratarem de Lei Federal; e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração, cuja cabimento está restrito ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.