AREsp 2373566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a alteração das premissas sobre a ocorrência de ilícito prevista no art. 135, III, do CTN demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cláudio Pagnoncelli Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 135, III, CTN, Responsabilidade Tributária De Sócios, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 135, Iii, CTN Responsabilidade Tributária De Sócios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Cláudio Pagnoncelli Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN à inclusão de sócios como corresponsáveis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a alteração das premissas sobre a ocorrência de ilícito prevista no art. 135, III, do CTN demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, nos termos do acórdão recorrido