AREsp 795662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou objetivamente a violação de dispositivo legal nem refutou os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Súmulas 283 E 284/stf, Tema 810/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 485, Inciso V, Do CPC

Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmulas 283 E 284/stf Tema 810/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 485, Inciso V, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
2 Necessidade de demonstração objetiva de violação de dispositivo legal pelo Tribunal a quo
3 Incidência do óbice quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Agravo interno desprovido.
Nego provimento ao agravo interno.