AREsp 2428304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque subsistem fundamentos inatacados aptos a manter a decisão impugnada (incidência por analogia da Súmula 283/STF), de modo que o agravo interno não infirmou a decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANSPORTES IMBITUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Consignação Em Pagamento, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Feito Em Face De Cumprimento De Sentença Revisional
Processual Civil Civil Súmulas 283 E 284/stf Consignação Em Pagamento Admissibilidade Recursal Suspensão De Feito Em Face De Cumprimento De Sentença Revisional

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Parties

TRANSPORTES IMBITUBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (dissociação entre razões e acórdão recorrido)
  3. 3 Existência de fundamento inatacado apto a sustentar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque subsistem fundamentos inatacados aptos a manter a decisão impugnada (incidência por analogia da Súmula 283/STF), de modo que o agravo interno não infirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial