AREsp 2417994 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal, Lei Complementar Nº 118/2005, Art. 174 Do CTN, Princípio Do Impulso Oficial
Processual Civil Direito Tributário Súmulas 283 E 284 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal Lei Complementar Nº 118/2005 Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando o acórdão possui fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Valoração de razões recursais dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem