AREsp 2586420 - ACORDAO

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As razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da sentença e estiveram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, de modo que subsistiram fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão, impondo-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora/parte Agravada: Marlene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Plano De Saúde) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024): Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Das Razões De Decidir, Princípio Da Dialeticidade, Ação Revisional
Processual Civil Plano De Saúde/contratos Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Das Razões De Decidir Princípio Da Dialeticidade Ação Revisional

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Marlene

Autora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Plano De Saúde) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024): Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação das razões de decidir
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido
  3. 3 Reiteração da matéria de mérito nas razões recursais não afasta a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

As razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da sentença e estiveram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, de modo que subsistiram fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão, impondo-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno