AREsp 2660070 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso subsiste fundamento autônomo inatacado (inexistência de título executivo por falta de lastro da nota promissória) que sustenta a decisão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e as alegadas violações relativas ao ônus da prova e ao art. 373 do CPC exigem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO MANICA; Exequente: Antônio Gonçalves Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Prescrição, Título Executivo, Ônus Da Prova, Negação De Prestação Jurisdicional, Ação Condenatória, Cessão De Crédito, Nota Promissória
Processo Civil Direito Civil Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Prescrição Título Executivo Ônus Da Prova Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

CELSO MANICA

Agravante

Antônio Gonçalves Sobrinho

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento inatacado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova sobre art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso subsiste fundamento autônomo inatacado (inexistência de título executivo por falta de lastro da nota promissória) que sustenta a decisão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e as alegadas violações relativas ao ônus da prova e ao art. 373 do CPC exigem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial