REsp 2156414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e trouxe razões dissociadas, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, além do cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada e o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Aplicabilidade Dos Temas 810/stf E 905/stj, Preclusão E Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Aplicabilidade Dos Temas 810/stf E 905/stj Preclusão E Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Razões recursais dissociadas e deficiência da fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e trouxe razões dissociadas, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, além do cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada e o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF e aplicou-se a Súmula 284/STF.