AREsp 2682422 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a agravante não demonstrou pontualmente as omissões alegadas (aplicação da Súmula 284/STF) e não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); além disso, revisar a abrangência do acordo celebrado em Ação Civil Pública exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, ausente demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Parte recorrente; Recorrida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado / negado seguimento
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181), Obrigatoriedade E Suficiência Da Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Acordo Em Ação Civil Pública, Extinção Do Feito, Danos Materiais E Morais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181) +6 more

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Parties

Agravante/Parte recorrente

Agravante/recorrente

Braskem

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a agravante não demonstrou pontualmente as omissões alegadas (aplicação da Súmula 284/STF) e não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); além disso, revisar a abrangência do acordo celebrado em Ação Civil Pública exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, ausente demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado / negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno desprovido.