AREsp 1788533 - DECISAO

AREsp 1788533 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ; os demais óbices (Súmula 7/STJ e falta de demonstração de dissídio pela alínea 'c' do art.1.029, §1º, CPC) também não foram afastados de forma concreta, razão pela qual manteve-se o não conhecimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis e Região (Sinergia); Agravada: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Agravada: Eletrosul Centrais Elétricas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 1.029, §1º Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Previdência Complementar Direito Administrativo Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 1.029, §1º Cpc) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis e Região (Sinergia)

Agravante

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Agravada

Eletrosul Centrais Elétricas S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15; art. 253, RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF ao caso por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ; os demais óbices (Súmula 7/STJ e falta de demonstração de dissídio pela alínea 'c' do art.1.029, §1º, CPC) também não foram afastados de forma concreta, razão pela qual manteve-se o não conhecimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.