REsp 2187611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação: faltou comando suficiente nos dispositivos invocados e não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o entendimento de que a limitação de 20 salários-mínimos foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 e a consideração de que o salário-educação tem disciplina própria (art. 15 da Lei n. 9.424/1996) reforçam a manutenção do julgado.

Parties
Agravante: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 STF, Tema 1079 Do STJ, Limitação Da Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Salário Educação, Recursos Especiais Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Súmulas 283 E 284 STF Tema 1079 Do STJ Limitação Da Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Salário Educação Recursos Especiais Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 alcance do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 e do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação: faltou comando suficiente nos dispositivos invocados e não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o entendimento de que a limitação de 20 salários-mínimos foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 e a consideração de que o salário-educação tem disciplina própria (art. 15 da Lei n. 9.424/1996) reforçam a manutenção do julgado.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.