AREsp 2983668 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido e porque haviam fundamentos autônomos e suficientes (coisa julgada e vedação de supressão de instância) não impugnados nas razões recursais, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO JACOB DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Excesso De Execução, Penhora
Direito Processual Civil Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada Supressão De Instância Citação Por Edital Nulidade Processual Excesso De Execução Penhora

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO JACOB DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 fundamentos autônomos e suficientes não impugnados
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido e porque haviam fundamentos autônomos e suficientes (coisa julgada e vedação de supressão de instância) não impugnados nas razões recursais, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.