AREsp 1719208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a análise da alegação de ausência de prejuízo ao beneficiário demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: CLAUDIA RUCCO PENTEADO DETREGIACHI; Agravado: EDSON DETREGIACHI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Rescisão Unilateral De Aditivo Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Dissociação De Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Regulação Da Saúde Suplementar Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Rescisão Unilateral De Aditivo Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Dissociação De Fundamentos +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CLAUDIA RUCCO PENTEADO DETREGIACHI

Agravado

EDSON DETREGIACHI FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não rebater fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da rescisão unilateral de aditivo contratual em plano de saúde diante da legislação e normativos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a análise da alegação de ausência de prejuízo ao beneficiário demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.