AREsp 1773851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: HUMBERTO SAMPAIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agRavo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde
Processual Civil Civil Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

HUMBERTO SAMPAIO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do julgado atacado
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial além da mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agRavo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno