REsp 1924381 - ACORDAO

REsp 1924381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão regional (entendimento de que a operadora não estava obrigada a prestar informações por não comercializar planos), caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando, por analogia, as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve também motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Obrigação De Prestar Informações Por Operadoras De Planos De Saúde, RN 124/2006, RN 205/2009, Lei 9.656/1998, Art. 20
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Obrigação De Prestar Informações Por Operadoras De Planos De Saúde RN 124/2006 +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão regional (entendimento de que a operadora não estava obrigada a prestar informações por não comercializar planos), caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando, por analogia, as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve também motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015