AREsp 2262766 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que o caso tratava de ausência de pressuposto de constituição válida e desenvolvimento regular do processo (art. 485, IV, CPC), distinta da extinção por abandono que exige intimação pessoal — de modo que incidem as Súmulas 283 e 284/STF, justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: MILTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284/stf, Intimação Da Defensoria Pública, Pressuposto De Constituição Válida E Desenvolvimento Regular Do Processo, Extinção Do Feito, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Súmulas 283 E 284/stf Intimação Da Defensoria Pública Pressuposto De Constituição Válida E Desenvolvimento Regular Do Processo Extinção Do Feito Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MILTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública versus hipótese de extinção por ausência de pressuposto de constituição válida e desenvolvimento regular do processo (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Distinção entre extinção por abandono da causa (arts. 485, II e III, CPC) e extinção por ausência de pressuposto (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que o caso tratava de ausência de pressuposto de constituição válida e desenvolvimento regular do processo (art. 485, IV, CPC), distinta da extinção por abandono que exige intimação pessoal — de modo que incidem as Súmulas 283 e 284/STF, justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do acórdão recorrido.