AREsp 2578898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes e autônomos não impugnados, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de modificar a apreciação da multa ou afastá-la demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a multa aplicada em razão da desídia da ré e da proporcionalidade constatada pelo tribunal de origem.

Parties
Autor: Município de Salto Grande/SP; Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Réu: Rumo Malha Paulista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Astreintes (multa Cominatória), Legitimidade Ativa Do Município, Ação Civil Pública, Responsabilidade Extracontratual, Coleta De Resíduos Sólidos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Civil Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Astreintes (multa Cominatória) Legitimidade Ativa Do Município +3 more

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Parties

Município de Salto Grande/SP

Autor

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Rumo Malha Paulista S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados (Súmula 283 STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes e autônomos não impugnados, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de modificar a apreciação da multa ou afastá-la demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a multa aplicada em razão da desídia da ré e da proporcionalidade constatada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao presente recurso.