AREsp 2922113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, argumentos suscitados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e encontram óbice na preclusão consumativa, impedindo o conhecimento da insurgência e de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLARA VIVIAN ORNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 STF, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Súmulas 283 E 284 STF Inovação Recursal Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARA VIVIAN ORNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação à inovação das razões do recurso especial em sede de agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Impossibilidade de analisar dissídio jurisprudencial quando o recurso não é conhecido por vício de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, argumentos suscitados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e encontram óbice na preclusão consumativa, impedindo o conhecimento da insurgência e de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se revelar o agravo internamente manifestamente inadmissível ou improcedente.